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23 de Outubro de 2019

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais

Juizado Especial Cível.

Kállita Oliveira, Advogado
Publicado por Kállita Oliveira
há 3 anos
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FIMINÓPOLIS/GO.


FULANO, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º..., SSP-GO, inscrito no CPF/MF n.º..., endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua, Qd., Lt., Setor, CEP 76.105-000, Firminópolis/GO, por seu procurador que esta subscreve (m. J.), com endereço profissional grafado às margens desta, onde recebe as comunicações de praxe, comparece a digna e respeitável presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico, com sede à Avenida..., Qd., Lt., n.º, CEP 74.505-010, Goiânia/GO, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira (anexada), o direito do Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II. DOS FATOS

O Requerente no dia 28 de março de 2016, com o intuito de realizar uma reforma na sua casa própria, dirigiu-se a uma loja de material de construção na cidade de Firminópolis /GO. Ao chegar à loja, o Requerente fez a escolha dos materiais, sendo informado pela vendedora que o valor total dos produtos ficaria em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Posteriormente, o Autor autorizou o fechamento da compra.

Contudo, a vendedora ao fazer a abertura do crediário do Sr. Fulano, realizou consulta do CPF do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito, constatando que o nome do Requerente estava incluído no cadastro de maus pagadores, sendo por este motivo a compra inviabilizada.

O Requerente que estava acompanhado por um amigo, muito envergonhado e surpreso com a notícia, convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, retirou um extrato fornecido pelo SPC (anexado), por meio do qual tomou conhecimento de que a Requerida era a autora do registro de inadimplência.

A Requerida segundo o que consta no extrato juntado aos autos incluiu o nome do Requerente no cadastro de maus pagadores pela suposta dívida, vencida desde 20/11/2015, estabelecida sob o n.º do contrato: 000000000000P1, no valor de 87,97 (oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).

Todavia, o Requerente alega ter ficado ainda mais surpreso, já que nunca assinou nenhum tipo de contrato ou efetuou qualquer tipo de compra junto à loja TAL, e mais, alega nunca ter recebido nenhuma comunicação formal sobre a inclusão do seu nome no SPC, muito menos qualquer cobrança pela suposta dívida, por isso jamais podia imaginar que houvesse alguma pendência em seu nome.

Pois bem, é sabido que a abertura de qualquer tipo de cadastro, ficha de dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Além disso, esta comunicação deve ser feita de forma eficaz, oferecendo ao consumidor a possibilidade de exercer seu direito à defesa, em tempo hábil, para que corrija ou mesmo impeça a inclusão do seu nome nestes tipos de cadastros.

Deste modo, a inscrição do nome no cadastro de inadimplente, sem prévia comunicação é apta a gerar angústias e privações que configuram o pedido de danos morais. Sendo que, por todo o exposto, a Requerida não respeitou as formalidade legais que deveriam ter sido adotadas antes de incluir o nome do Requerente no cadastro de maus pagadores, o que lhe causou prejuízos nas suas relações negociais e ainda lhe fez passar por uma situação vexatória, constrangedora, sendo ridicularizado diante do amigo e da própria vendedora.

Assim, indignado com o ocorrido, já que o Requerente sempre prezou agir com honestidade e dignidade, priorizando rigorosamente o cumprimento de suas obrigações, recorre a este Ilustre Juízo, com o objetivo de reverter e minimizar os danos até aqui sofridos, como também, coibir a ocorrência de tais praticas.

III. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

Como visto, o débito informado pela Requerida é inexistente, tendo em vista que o Requerente jamais adquiriu qualquer produto ofertado pela loja ao ponto de lhe dar o direito de restringir seu crédito.

O Requerente mora em cidade diversa de onde as respectivas filiais da loja TAL existem, sendo por obvio mais cômodo para o mesmo realizar tais compras na sua própria cidade, onde há várias opções de lojas com o mesmo seguimento da Requerida, que ofertam preços ainda mais em conta por produtos idênticos dos oferecidos pela Ré.

Importante enfatizar que o Requerente nunca recebeu nenhuma correspondência para tomar conhecimento de que seu nome seria como fora protestado, por isso jamais imaginou ou podia imaginar que seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores.

Portanto, a conduta da Requerida em enviar os dados do Requerente para o cadastro de restrição ao crédito caracterizou grave violação dos seus direitos, pois não existe razão suficiente para amparar essa conduta, diante dos fatos trazidos à tona. O Requerente jamais pactuou qualquer tipo de contrato, cujo numero do documento seja 0001000000P1 com a Requerida, o que “premissa vênia”, acarreta a própria inexistência jurídica da suposta divida apontada pela Ré, até que exista prova em contrário, de forma que se mostra indevida e injusta a inclusão dos dados do Requerente.

IV. DO DIREITO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA

4.1 DO DANO MORAL

É notório que a reparação do dano moral, alçada ao plano constitucional, no artigo , incisos V e X, e expressamente no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 c/c 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

O dano moral causado ao Requerente deve ser reparado de forma plena, de maneira a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, encontrando amparo no art. , V, X da Constituição Federal, como também, no art. 927, do Código Civil, verbis:

C. C, “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

CF, art. , inciso V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

CF, art. , inciso X –“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Conforme narrado, o requerente nunca realizou nenhum tipo de compra junto à loja TAL, razão pela qual não existe débito, ora, não existe dívida e consequentemente não deveria ter sido seu nome incluído no rol dos inadimplentes.

Logo, o objetivo maior desta peça exordial, é a condenação da Requerida a indenizar o Requerente pela lesão sofrida, visto não ser possível a recomposição do status quo ante, uma vez que em decorrência da divida inexistente, teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito - SPC, ficando impossibilitado de fazer a tão sonhada e necessária reforma em sua casa própria por ter sido impedido de efetuar a compra dos materiais, devido ao erro certo e notório da loja TAL. Enfim o autor viu-se em uma situação constrangedora e humilhante.

O Código Civil, em seu art. 186, também assegura a devida reparação pelos danos causados, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Verifica-se in casu a negligência da Requerida perante o Requerente, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem.

Ainda, a respeito do vertente caso, o renomado doutrinador Carlos Alberto Bittar, se posiciona:

“Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para restauração do equilíbrio rompido.”

Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, “Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p.497). A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.

O Código de Defesa do Consumidor, em consideração ao princípio da vulnerabilidade, em seu art. 6.º, inciso VI, diz que é direito básico do consumidor a “reparação de danos patrimoniais e morais”.

Não resta qualquer tipo de dúvida quanto à ocorrência do dano, prevalecendo em casos como esse o princípio da responsabilidade objetiva, no qual se entende ser da Requerida, o dever de sanar o prejuízo sofrido pelo Requerente.

Acerca do tema, é dominante o entendimento dos Pretórios Pátrios, no sentido de que tais condutas são desrespeitosas e abusivas, devendo quem sofreu o dano ser indenizado, prevalecendo à responsabilidade civil objetiva de quem praticou o ato ilícito, sendo o dano presumido nos casos de inscrição indevida, conforme segue:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS POR ABALO DE CRÉDITO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA SPC E SERASA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO FIXADA PELO MAGISTRADO DE PISO. APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O apelante praticou ato ilícito ao inserir erroneamente o nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do art. 186 do CC. 2. O dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida no SPC e SERASA, bastando apenas ser provado a efetiva inscrição. 3. O valor fixado na sentença à título de condenação por dano moral atendeu a extensão do dano causado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-ES - AC: 23080011101 ES 023080011101, Relator: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2009 (grifo nosso).

Douto julgador, o dano moral produzido pela Requerida é presumível pelo próprio fato, não necessitando o autor provar maiores dissabores além dos já existentes, nesse sentido, o STJ em diversos julgamentos já se posicionou com o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplente produz dano moral in reipsa, pois o próprio fato já gera dano, vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in reipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Precedente. Hipótese em que o próprio recorrido reconheceu o erro em negativar o nome do recorrente. Recurso a que se dá provimento.

(STJ - REsp: 718618 RS 2005/0011060-0, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/05/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.06.2005 p. 285LEXSTJ vol. 191 p. 220RSTJ vol. 195 p. 323).

No mesmo sentido são as jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A instrução probatória carreada aos autos foi esteio para a formação do livre convencimento do Juízo a quo, princípio a ele adstrito, e incontestável pela Apelante. 2. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. Não se pode elidir da constatação de correlação do boleto bancário e o registro no órgão de proteção ao crédito - SPC, perfazendo em desproporcionalidade na conduta da Apelante, comerciante, ao promover a inscrição dos dados cadastrais do Apelado no SPC, em razão da mora de 01 (um) dia do Apelado. O atraso não caracteriza tamanho descompromisso do Apelado em quitar o débito, capaz de ensejar a sua negativação no órgão creditício. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A inclusão indevida em rol de inadimplentes gera ao constrangido dano moral in reipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Por não ter sido alterada a sentença monocrática e por ter o autor/apelante não obtido êxito em seu intento, restando sucumbente, deve, pois, arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência, mantendo-se o valor dos honorários advocatícios, nos exatos termos da sentença. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJGO, APELACAO CIVEL 231428-05.2014.8.09.0097, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 11/02/2016, DJe 1972 de 19/02/2016 (grifo nosso).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- Não prospera a alegação da instituição financeira para esquivar-se da indenização, quando não demonstra, por ônus que lhe compete, tenha a consumidora anuído na contratação de financiamento bancário. 2- A restrição indevida do nome da consumidora no órgão restritivo (SPC), trata-se de dano moral in re ipsa, advindo, daí, a obrigação de indenizar. Precedentes do STJ. 3- O quantum indenizatório deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se consentâneo ao caso, o valor fixado na sentença recorrida, devendo ele ser mantido. 4- Os juros de mora, devem fluir desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJGO, APELACAO CIVEL 206358-60.2013.8.09.0019, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 08/10/2015, DJe 1891 de 16/10/2015 (grifei).

E neste mesmo seguimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILICITUDE. CULPA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É da Empresa o dever de confirmar as informações que lhe são repassadas, bem como se a pessoa que efetua o contrato é quem realmente diz ser, não havendo meios de imputar-se a terceiros desconhecidos o cometimento de qualquer fraude. 2. A inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) configura dano moral, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a conduta do infrator e o dano sofrido pelo ofendido, devendo ser mantido, caso não tenha sido arbitrado em valor irrisório, ou exorbitante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJGO, APELACAO CIVEL 399949-58.2013.8.09.0157, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/09/2015, DJe 1882 de 02/10/2015 (grifei).

Nota-se, que é patente o direito do Requerente, quer seja no tocante a postura desrespeitosa e abusava da Requerida, uma vez que infringe direitos básicos do consumidor como mencionado, quer seja em virtude da clarividente lesão de ordem moral configurada, em razão dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos vivenciados pelo mesmo.

Por fim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos que são presumíveis, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a fim de reparar o Requerente e desestimular práticas semelhantes, conforme preconizam as leis.

4.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3ºda LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ªed.1999, pág. 1805, nota 13).

O Código de Defesa do Consumidor também dispõe no seu artigo , inc. VIII:

“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Saliente-se que no caso em foco, o Requerente, é a parte hipossuficiente e diante da veracidade das alegações (prova documental que segue em anexo), então detém os requisitos para que o Douto Julgador se digne a conceder a inversão do ônus da prova.

Assim, com fundamento acima pautados, requer o autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a Requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.

V. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento, processamento da presente peça e, ainda:

a) O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, na forma legal;

b) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço preambular, para querendo contestar a presente ação na forma e modo legal, sob pena de revelia;

c) A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

d) Condenação da Requerida a indenizar o Requerente por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

e) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências a serem fixados na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

f) Ao final, a total procedência da presente ação.

De resto, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela documentação acostada, juntada de novos documentos se necessário e demais provas.

Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 12.0000,00 (doze mil reais).

Nestes termos

Pede deferimento.

Firminópolis, 05 de abril de 2016.

ADVOGADO

OAB/GO XXXXX

14 Comentários

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No tópico I, o certo seria apenas "Do benefício da justiça gratuita ou gratuidade da justiça". O termo assistência judiciária gratuita, já sedimentado antes da vigência do NCPC, se refere a assistência jurídica prestada pelas Defensorias Públicas e Advocacia dativa àqueles que fazem jus, tidos como pessoas mais carentes financeiramente, A isenção no adiantamento das custas processuais a que se refere o art. 98 e seguintes do mesmo código, denomina-se justiça gratuita ou gratuidade da justiça, como previsto naquele título. continuar lendo

Excelente, Dra. Parabéns. continuar lendo

Faltou o endereço eletrônico como requisito da inicial. continuar lendo

Olá Lucas Anuda!
Sim, mas em alguns casos quando a parte não tem esta qualificação pode deixar sem ou pode também colocar como ignorado, não colocar essa informação não acarretará prejuízos a sua Petição, porém, para ficar completinha como indica o art. 319, II, do Novo CPC, é só acrescentar! continuar lendo

Por que o valor da causa é só para efeitos fiscais? continuar lendo

Olá Lauricesar Bittencourt!
Porque toda causa tem que ter um valor, é requisito indispensável. Porém, o valor que a parte entender cabível pode ser modificado pelo Juiz que sempre motiva a sua decisão quando considerar que a causa corresponde a valor maior ou menor, por isto, o pedido tem conteúdo econômico incerto e daí o valor da causa é meramente para efeitos fiscais, pois, além de poder variar esse valor, há também as custas que são calculadas sobre o valor da causa, basicamente na prática é isto. continuar lendo

Porém o novo CPC determina um valor a causa mesmo sendo por dano moral . Assim entendo que não existe mais esse termo "somente para fins fiscais" ou estou equivocado ? Abcs! continuar lendo

Lauricesar Bittencourt, neste caso especifico trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, nestas por considerar que o bem atingido (honra, moral) possui valor inestimável, a expressão “meramente para efeitos fiscais” permanece. Abs.! continuar lendo